Rodrigo Garcia

A lei que defende os seus direitos

Para garantir a boa relação entre o fisco e o contribuinte, o deputado estadual Rodrigo Garcia criou o Código de Defesa do Contribuinte. Com ele, quem paga impostos tem seus direitos, deveres e garantias assegurados pela Lei Complementar n°939, instituída em 2003.

Essa é uma das propostas das quais Rodrigo Garcia mais se orgulha, pois trouxe mais transparência e qualidade na relação entre o fisco e o contribuinte, provendo o bom relacionamento entre as partes e assegurando a defesa dos direitos do contribuinte, protegendo-o contra o exercício do poder abusivo, prevenindo e reparando danos de abuso de poder e regularizando o exercício da fiscalização.

Com essa iniciativa, determina-se muito claramente como deve ser a conduta de cada uma das partes nessa relação. Uma vitória importante para todos aqueles que cumprem com suas obrigações tributárias. Se você é uma dessas pessoas, veja alguns dos seus direitos:

- Atendimento adequado e eficaz pelos órgãos e unidades da Secretaria da Fazenda

- Recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito

- Preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas na lei

- Ressarcimento por danos causados por agente da administração tributária, agindo nessa qualidade

- Defesa contra ilegalidade ou abuso de poder

Para acessar o conteúdo completo do código, acesse o link.

Esse post foi publicado de segunda-feira, 28 de junho de 2010 às 18:18, e arquivado em Artigos, Projetos Estaduais. Você pode acompanhar os comentários desse post através do feed RSS 2.0. Você pode comentar ou mandar um trackback do seu site pra cá.