Lista de projetos estaduais (em atualização)
Confira os projetos de lei defendidos por Rodrigo Garcia durante seus três mandatos consecutivos como deputado estadual por São Paulo:
Projeto de Lei 570/2010
Ementa: Institui o licenciamento integrado de atividades e o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as atividades de baixo grau de risco.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 494/2010
Ementa: Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 414/2010
Ementa: Estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população do Estado de São Paulo e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 409/2010
Ementa Declara de utilidade pública o Grupo da 3ª Idade de Colina “Amigos Para Sempre”, naquele Município.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 1373/2007
Norma: Lei nº 13083
Ementa: Declara de utilidade pública a “Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista – ADEFILP”, em Lençóis Paulista.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 910/2007
Ementa: Cria o “Disque-Escola” no Estado, que terá por atribuição receber e encaminhar denúncias, reclamações ou representações que envolvam estabelecimentos de ensino e seus funcionários.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 632/2007
Ementa: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar Setores de Conciliação das Varas Cíveis e de Família e Sucessões.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 90/2005
Ementa: Obriga a veiculação, gratuita, de campanhas educativas e de utilidade pública em salas de cinema e similares.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 64/2005
Ementa: Obriga a discriminação, em local visível para o consumidor, da porcentagem do preço dos produtos e serviços, paga a título de impostos.
Regime: Tramitação Urgência
Projeto de Lei 0711/2004
Ementa: Autoriza a criação do “Fundo de Arte e Cultura no Estado de São Paulo”.
Regime: Tramitação Urgência
Projeto de Lei 141/2004
Ementa: Cria o Programa “Turismo Educativo”.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 140/2004
Ementa: Concede isenção do pagamento das taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos Policiais e Bombeiros Militares.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0062/2004
Ementa: Proíbe o uso de seringas descartáveis sem dispositivo de segurança que impeça a sua reutilização.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 53/2004
Ementa: Cria o Banco do Livro no Estado de São Paulo.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0052/2004
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial, de longo prazo, junto ao Banco Nossa Caixa S. A., para financiamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 34/2004
Ementa: Institui o parcelamento das multas de trânsito.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 1082/2003
Ementa: Proíbe a realização da cirurgia de onicotomia em animais domésticos.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0508/2003
Ementa: Dispõe sobre o isenção de ICMS nas ligações telefônicas efetuadas com fichas e cartões telefônicos.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0456/2003
Ementa: Disciplina a prática de esportes, o tráfego de veículos e a condução de animais na orla litorânea paulista.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0387/2003
Ementa: Isenta do ICMS os automóveis de passageiros do tipo popular e as motocicletas com até 250 cilindradas, adquiridas por policiais civis e militares, da ativa, desde que para uso próprio.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0240/2002
Ementa: Autoriza o Executivo a isentar de tributos, as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por policiais da ativa, desde que para uso próprio.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0129/2002
Ementa: Cria o “Programa de Incentivo Fiscal” a contribuintes do ICMS, que contribuam com entidades de utilidade pública destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0126/2002
Ementa: Institui, no Estado de São Paulo, campanha informativa permanente sobre o tratamento das doenças reumáticas.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0125/2002
Ementa: Inclui, no mínimo, cinco medicamentos específicos para tratamento de doenças reumáticas, no rol daqueles distribuídos gratuitamente pelo Estado.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0124/2002
Ementa: Estabelece horário para a transferência de presos nas rodovias estaduais.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0095/2002
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder Gratificação Especial aos policiais militares que atuem no policiamento ostensivo.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0094/2002
Ementa: Cria o cadastro, junto à Secretaria de Segurança Pública, dos estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, condicionadas, ou remanufaturadas.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0876/2001
Ementa: Veda a inclusão e divulgação de qualquer informação relativa a inadimplemento que possa criar restrição ao crédito do consumidor.
Regime: Tramitação Urgência
Projeto de Lei0822/2001
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar área do Município de São José do Rio Preto, à construção de unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – Ceeteps.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0320/2001
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e/ou parcerias com a iniciativa privada para que sejam implantadas usinas de co-geração de energia no Estado a partir da utilização do bagaço da cana-de-açúcar ou de outras culturas.
Regime: Tramitação Urgência
Projeto de Lei 0701/2000
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para todos os projetos que visem a difundir o Esporte Amador.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0693/2000
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades organizadoras de concursos públicos destinados aos provimentos de cargos em Administração Pública Estadual Direta e Indireta enviarem carta, com aviso de recebimento (AR), aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0646/2000
Ementa Autoriza o Poder Executivo a elaborar e realizar programas de atividades esportivas destinados aos deficientes físicos. Regime Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0645/2000
Ementa: Torna obrigatória a instalação de espaços de lazer, destinados a atividades para a terceira idade, nos programas habitacionais realizados pelo Executivo Estadual.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0526/1999
Ementa: Dispõe sobre a criação do Policiamento Especial Escolar – PES.
Regime: Tramitação Urgência
Projeto de Lei 0525/1999
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da leitura da biografia do patrono das escolas de ensino fundamental e médio da rede estadual.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0320/1999
Ementa: Determina que as empresas que exploram o serviço rodoviário intermunicipal façam constar no ato da venda de passagens o número do RG e o nome do passageiro.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0321/1999
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover campanha alertando sobre a obrigatoriedade dos hospitais de fornecer ao paciente cópia integral do prontuário médico com laudos médicos e psicológicos.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0299/1999
Ementa: Obriga o Poder Executivo a fornecer ao paciente ambulatorial-hospitalar, atendido em seus próprios, cópia integral do prontuário com os respectivos laudos médicos e psicológicos.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0286/1999
Ementa: Torna obrigatória a realização de exame de sangue pelos alunos da rede estadual, no início do ano letivo, objetivando detectar portadores de diabete.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0280/1999
Ementa: Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e municipais.
Regime: Tramitação Urgência
Projeto 0258/1999
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover campanha objetivando alertar a população escolar do Estado, sobre os perigos das canetas equipadas com raio laser.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 0253/1999
Ementa: Dispõe sobre acesso gratuito aos policiais civis e militares aos eventos de natureza cultural, artístico e desportivo.
Regime: Tramitação Urgência
Mais:
Emenda de Pauta 10258/2010 – Projeto de lei 711/2010
Remanejamento de recursos para a Secretaria de Transportes, Estradas Vicinais.
Emenda de Pauta 10257/2010 – Projeto de lei 711/2010
Remanejamento de recursos para a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, Fomento ao Emprego e Renda.
Emenda de Pauta 10256/2010 – Projeto de lei 711/2010
Remanejamento de recursos para a Secretaria de Desenvolvimento, Inovação para a Competitividade
Emenda de Pauta 10255/2010 – Projeto de lei 711/2010
Remanejamento de recursos para a Secretaria de Transportes, Ampliação, Recuperação e Modernização da Malha Rodoviária
Emenda de Pauta 10254/2010 – Projeto de lei 711/2010
Remanejamento de recursos para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
Emenda de Pauta 10253/2010 – Projeto de lei 711/2010
Remanejamento de recursos para a Secretaria da Saúde, Atendimento Integral e Descentralizado do SUS/SP.
Emenda de Pauta 10252/2010 – Projeto de lei 711/2010
Remanejamentos de recursos para a Secretaria de Economia e Planejamento, Programa de Fomento ao Desenvolvimento Regional
Emenda de Pauta 10251/2010 – Projeto de lei 711/2010
Remanejamento de recursos para a Secretaria de Saneamento e Energia, Programa Água Limpa.
Projeto de lei 680/2010
Dá a denominação de “Bernardino Barbosa de Almeida” à via de acesso SPA 627/320, que liga o Bairro de São Francisco à Rodovia Euclides da Cunha – SP 320, em Santa Fé do Sul.
Parecer 480/2008 – Projeto de lei 404/2007
Projeto de lei Complementar 82/2007
Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo – ATMESP.
Parecer 2973/2007 – Projeto de lei 682/2006
Institui o Programa “Incubadora de Empresas e Cooperativas” no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Emenda de Pauta 9950/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos para a Defensoria Pública
Emenda de Pauta 8948/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 8947/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 8946/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 8945/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remanejam recursos para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Emenda de Pauta 8944/2007 – Projeto de lei 1162/2007
REmaneja recursos para a Secretaria de Ensino Superior
Emenda de Pauta 6082/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 6081/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 6080/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remanejam recursos para a Secretaria da Saúde.
Emenda de Pauta 6079/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos da Administração Geral do Estado para o Tribunal de Justiça para pagamento de despesas correntes
Emenda de Pauta 6078/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos da Administração Geral do Estado para o Tribunal de Justiça destinados à reposição salarial de 26,39%
Emenda de Pauta 6077/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos da Administração Geral para o Tribunal de Justiça para pagamento de despesas de capital
Emenda de Pauta 6076/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos da Administração Geral para o Tribunal de Justiça
Emenda de Pauta 6075/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos da Administração Geral para o Tribunal de Justiça para pagamento de pessoal e reflexos (auxílio alimentação aos servidores)
Emenda de Pauta 6074/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos para a Secretaria dos Transportes
Emenda de Pauta 6073/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos da Administração Geral para o Tribunal de Justiça destinando-os ao plano de cargos, carreiras e vencimentos
Emenda de Pauta 6072/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos da Administração Geral para o Tribunal de Justiça destinados ao projeto de informatização
Emenda de Pauta 6071/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos da Administração Geral para o Tribunal de Justiça para despesas correntes e investimentos
Emenda de Pauta 6070/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos da Administração Geral para o Tribunal de Justiça destinando-os à cobertura de despesas com reforma de bens imóveis
Emenda de Pauta 6069/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos da Administração Geral para o Tribunal de Justiça destinando-os à cobertura de despesas com pessoal e reflexos, despesas correntes e investimentos
Emenda de Pauta 6068/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 6067/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos da Administração Geral para o Tribunal de Justiça para pagamento de pessoal e encargos(auxílio funeral)
Emenda de Pauta 6066/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos da Administração Geral para o Tribunal de Justiça para pagamento de pessoal e reflexos (auxílio creche aos servidores)
Emenda de Pauta 6065/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos da Administração Geral para o Tribunal de Justiça para pagamento de pessoal e reflexos (auxílio alimentação aos servidores)
Emenda de Pauta 6064/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos da Administração Geral para o Tribunal de Justiça para pagamento de pessoal e reflexos (auxílio transporte aos servidores)
Emenda de Pauta 6063/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos para a Polícia Tecnico-Científica
Emenda de Pauta 6062/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos para a Faculdade de medicina de São José do Rio Preto – FAMERP
Emenda de Pauta 4422/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos para a Secretaria dos Transportes
Emenda de Pauta 3806/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Amplia o Programa de Apoio Tecnológico às Exportações – PROGEX e ao Programa de Fomento e Apoio aos Arranjos Produtivos Locais
Emenda de Pauta 3805/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remaneja recursos para a Secretaria de Agricultura, visando o Agronegócio Paulista
Emenda de Pauta 3804/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3803/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3802/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3801/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3800/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3799/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3798/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3797/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3796/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3795/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3794/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3793/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3792/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3791/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3790/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3789/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3788/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3787/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3786/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3785/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3784/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3783/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3782/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3781/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3780/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3779/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3778/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3777/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3776/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3775/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3774/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3773/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3772/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3771/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3770/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3769/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3768/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3767/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3766/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3765/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3764/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3763/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3762/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3761/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3760/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3759/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3758/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3757/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3756/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3755/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3754/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3753/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3752/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3751/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3750/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3749/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3748/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3747/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3746/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3745/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3744/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3743/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3742/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3741/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3740/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3739/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3738/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3737/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3736/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3735/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3734/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3733/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3732/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3731/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3730/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3729/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3728/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3727/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3726/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3725/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3724/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3723/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3722/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3721/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3720/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3719/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3718/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3717/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3716/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3715/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3714/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3713/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3712/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3711/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3710/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3709/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3708/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3707/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3706/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3705/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3704/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3703/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3702/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3701/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3700/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3699/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3698/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3697/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3696/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3695/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3694/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3693/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3692/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3691/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3690/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3689/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3688/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3687/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3686/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3685/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3684/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3683/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3682/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3681/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3680/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3679/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3678/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3677/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3676/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3675/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3674/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3673/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3672/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3671/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3670/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3669/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3668/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3667/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3666/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3665/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3664/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3663/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3662/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3661/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Emenda de Pauta 3660/2007 – Projeto de lei 1162/2007
Remanejam verbas para o Planejamento e Fomento ao Desenvolvimento Regional
Parecer 2468/2007 – Projeto de lei 655/2007
Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado da Melhoridade.
Emenda de Pauta 86/2007 – Projeto de lei Complementar 48/2007
Agencia Reguladora de Energia
Parecer 1458/2006 – Projeto de lei 0243/1998
Dispõe sobre os vencimentos e a jornada de trabalho das enfermeiras no serviço público estadual.
Parecer 2399/2005 – Projeto de lei 413/2005
Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2005.
Parecer 294/2005 – Projeto de lei 0887/2001
01 PL 887 CCJ-re
Indicação 160/2005
Indica ao Sr.Governador que realize convênio com a Prefeitura Municipal de Limeira para a recuperação e o recapeamento asfáltico da Estrada Municipal LIM – 486.
Indicação 158/2005
Indica ao Sr.Governador a instalação do 3° Batalhão da Polícia Rodoviária no Município de Araraquara.
Indicação 111/2005
Indica ao Sr.Governador o rebaixamento do trevo que dá acesso ao Município de Bálsamo pela Rodovia Euclides da Cunha (SP 320).
Indicação 109/2005
Indica ao Sr.Governador a pavimentação e recuperação asfáltica das ruas e avenidas no Município de Bálsamo.
Indicação 108/2005
Indica ao Sr.Governador que realize um convênio com a Prefeitura Municipal de Severínia para a construção de um Centro da Juventude no Conjunto Habitacional da CDHU.
Indicação 105/2005
Indica ao Sr.Governador que realize convênio com a Prefeitura Municipal de Bálsamo para a elaboração da construção de uma nova ponte sobre a Estrada Municipal BSM – 020.
Emenda Aglutinativa 1/2004 – Projeto de lei 0707/2003
Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Indicação 2063/2004
Indica ao Sr.Governador à aquisição e repasse de um veículo tipo ambulância ao Município de Valparaíso.
Indicação 2062/2004
Indica ao Sr.Governador a recuperação e pavimentação asfáltica das ruas do Município de Valparaíso.
Emenda de Pauta 7092/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de recursos financeiros da Casa Civil para a Secretaria de Economia e Planejamento.
Emenda de Pauta 7091/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos visando melhorias diversas no Município de Florínea.
Emenda de Pauta 6273/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos visando a a implementação da saúde na região do Vale do Ribeira e da Baixada Santista.
Emenda de Pauta 6272/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos para a Secretaria do Meio Ambiente – CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, com a finalidade de promover o cumprimento pleno de suas atividades.
Emenda de Pauta 6271/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos para a Secretaria do Meio Ambiente – CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando assegurar verba suficiente para os trabalhos de suporte às atividades da Companhia.
Emenda de Pauta 6270/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos para a Secretaria do Meio Ambiente – CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando assegurar o pleno funcionamento de suas atividades.
Emenda de Pauta 6269/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos visando obras e melhorias diversas na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita – Unesp.
Emenda de Pauta 6268/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos para a Secretaria do Meio Ambiente – CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, objetivando a execução satisfatória de suas atividades.
Emenda de Pauta 6267/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos visando propiciar melhor atendimento aos pacientes com HIV/aids no Hospital Dia, na Faculdade de Medicina da Unesp, em Botucatu.
Emenda de Pauta 6266/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos visando a criação de unidade para pesquisa de genômica funcional, na UNESP.
Emenda de Pauta 6265/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos para a Secretaria do Meio Ambiente – CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, para permitir o desenvolvimento pleno de suas atividades.
Emenda de Pauta 6264/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos para a construção de Centro Agropecuário Esperimental e Produtivo, no Município de Florínea.
Emenda de Pauta 6263/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos visando melhorias diversas no Município de Nova Europa.
Emenda de Pauta 6262/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Amplia o montante monetário destinado à duplicação, recapeamento e construção de rotatória no Município de Olímpia.
Emenda de Pauta 6261/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos visando melhorias diversas no Município de Guarani D’Oeste.
Emenda de Pauta 6260/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos visando melhorias diversas no Município de Lins.
Emenda de Pauta 6259/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos visando melhorias diversas no Município de Pirapozinho.
Emenda de Pauta 6258/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de recursos da Casa Civil para a Secretaria de Economia e Planejamento
Emenda de Pauta 6257/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de verba da Secretaria da Habitação para a Secretaria de Economia e Planejamento
Emenda de Pauta 6256/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de verba da Reserva de Contingência e da Casa Civil para a Secretaria da Segurança Pública.
Emenda de Pauta 6255/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de verba da Casa Ci vil para a Secretaria de Economia e Planejamento.
Emenda de Pauta 6254/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de recursos financeiros da Reserva de Contingência para a Secretaria do Meio Ambiente, tendo em vista a continuidade dos projetos relacionados a melhoria das condições do meio ambiente no Estado de São Paulo.
Emenda de Pauta 6253/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de verba da Secretaria da Habitação para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Emenda de Pauta 6252/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6251/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6250/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de recursos da Casa Civil para a Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico eTurismo
Emenda de Pauta 6249/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6248/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de verba da Casa Civil para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Emenda de Pauta 6247/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de verba da Casa Civil para a Secretaria da Ciência , Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Emenda de Pauta 6246/2004 – Projeto de lei 0611/2004
rEMANEJAMENTO DE RECURSOS DA CASA CIVIL PARA A SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
Emenda de Pauta 6245/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de verba da Casa Civil para a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
Emenda de Pauta 6244/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de recursos financeiros da Secretaria da Fazenda para a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
Emenda de Pauta 6243/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de recursos da Casa Civil para a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
Emenda de Pauta 6242/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de verba da Secretaria da Habitação para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Emenda de Pauta 6241/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de verba da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Emenda de Pauta 6240/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6239/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Amplia o montante monetário destinado à aquisição e repasse de materiais esportivos ao Município de Bálsamo.
Emenda de Pauta 6238/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Propicia a expansão do Programa Galpões dos Agronegócios de forma que seja construída uma unidade no Município de Bálsamo.
Emenda de Pauta 6237/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Possibilita o recapeamento de Estrada Vicinal que o liga o Município de Bálsamo ao Município de Mirassolândia.
Emenda de Pauta 6236/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja recursos visando a modernização e o aperfeiçoamento da Polícia Técnico-Científica.
Emenda de Pauta 6235/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejamento de verba da Casa Civil para a Secretaria de Meio Ambiente.
Emenda de Pauta 6234/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remaneja Recursos para o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, visando a readequação do orçamento fiscal às suas necessidades reais.
Emenda de Pauta 6082/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6081/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6080/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6079/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6078/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6077/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6076/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6075/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6074/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6073/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6072/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Remanejam recursos para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, nos Programas de Trabalho.
Emenda de Pauta 6071/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6070/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6069/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6068/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6067/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6066/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6065/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6064/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6063/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6062/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6061/2004 – Projeto de lei 0611/2004
Emenda de Pauta 6059/2004 – Projeto de lei 0611/2004
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