Você conhece o Código de Defesa do Contribuinte?

Hoje quero falar um pouco sobre a defesa dos seus direitos. Você, como contribuinte, sabe que códigos o defendem e como deve ser a conduta do fisco em relação a você? Sabe que lei o protege contra abusos de poder?

Se você é uma pessoa física ou jurídica, inclusa na lei que determina o cumprimento da obrigação tributária, precisa conhecer o Código de Defesa do Contribuinte para saber em detalhes seus direitos, deveres e garantias. Ele foi instituído em 2003, pela Lei Complementar n°939, da qual fui o autor.

Essa é uma das propostas das quais mais me orgulho, pois trouxe mais transparência e qualidade na relação entre o fisco e o contribuinte, provendo o bom relacionamento entre as partes e assegurando a defesa dos seus direitos, protegendo-o contra o exercício do poder abusivo, prevenindo e reparando danos de abuso de poder e regularizando o exercício da fiscalização. Acesse a cartilha online e fique por dentro de tudo o que a lei assegura a você.

Faça parte da nossa rede

Acompanhe nosso trabalho, opine, pergunte, participe! - Facebook - Twitter - Orkut - LinkedIn

Publicado em Artigos, Featured, Prefeitura de São Paulo

Leia também

Para avançar, o Brasil precisa de reformas
Ao iniciar o exercício do mandato de deputado federal, constato que é preciso o aperfeiçoamento urgente da legislação e das instituições brasileiras, sobretudo, pela importância cada vez maior Leia mais
Pior do que está pode ficar sim!
Estamos há poucos dias das eleições. Seu salário, sua aposentadoria, os recursos para a segurança da sua cidade e a qualidade da educação dos seus filhos serão decididos por representantes que Leia mais
Cooperativas: uma boa oportunidade para trabalhar por conta própria
Decidir ser seu próprio chefe e trabalhar sozinho não é fácil. A falta de informação muitas vezes é um entrave para tomar essa decisão, pois não sabemos ao certo que impostos pagar, como regularizar Leia mais

Esse post foi publicado de sexta-feira, 12 de novembro de 2010 às 15:23, e arquivado em Artigos, Featured, Prefeitura de São Paulo. Você pode acompanhar os comentários desse post através do feed RSS 2.0. Você pode comentar ou mandar um trackback do seu site pra cá.

http://topsy.com/blog.rodrigogarcia.com.br/2010/07/21/voce-conhece-o-codigo-de-defesa-do-contribuinte/?utm_source=pingback&utm_campaign=L2 Tweets that mention Você conhece o Código de Defesa do Contribuinte? | Rodrigo Garcia — Topsy.com

[...] This post was mentioned on Twitter by Marcos Di Sessa, Rodrigo Garcia. Rodrigo Garcia said: Se você paga impostos, precisa conhecer seus direitos: http://bit.ly/9svEbE [...]
http://www.rede-rnc.com.br/blog/index.php/a-reforma-tributaria-no-brasil/ Blog RNC » Blog Archive » A Reforma Tributária no Brasil

[...] reconhecimento de incentivos fiscais concedidos até 5 de julho de 2008, criação obrigatória do código de defesa do contribuinte, redução da contribuição previdenciária dos empregadores de 20% para 14%, criação do IVA [...]

Rodrigo Garcia

Mantenha-se informado