Projeto garante liberdade de manifestação do pensamento
O deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP) apresentou nesta terça-feira, dia 8 de fevereiro, projeto de lei (PL nº 270/2011) que estabelece normas para as eleições, a fim de regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet.
A iniciativa do deputado se incorpora ao esforço já manifestado por lideranças políticas e partidárias quanto à necessidade de que o Congresso Nacional avance nas reformas política e eleitoral.
De acordo com a justificativa do projeto apresento pelo parlamentar, embora a lei atual estabeleça um elenco de práticas que não configuram propaganda antes do período tido como eleitoral, ela proíbe condutas que constituem mera liberdade de expressão ou manifestação do pensamento.
Na opinião do deputado, a proibição ignora a realidade e desconhece o amplo, legítimo, natural e inevitável processo político de formação das candidaturas que se inicia muito antes do período eleitoral, com a participação ativa não só dos quadros partidários, como, também, da própria opinião pública, contrariando, desmedidamente, a liberdade fundamental de expressão garantida pela Constituição Federal.
Pela proposta, deve ser liberada antes do período eleitoral, não só a manifestação pessoal e direta do pensamento, a respeito de eventuais e futuras candidaturas, como também sua veiculação por meios de custo acessível, a exemplo da internet e mensagens eletrônicas, sendo proibida a manifestação que seja expressão de elevado poder econômico.
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