ATUAÇÃO

PL de Rodrigo Garcia assegura transparência em audiências informais de juízes

11 de julho de 2012

Um novo projeto de lei do deputado democrata Rodrigo Garcia (SP) garantirá maior transparência a audiências informais conduzidas por juízes às partes de processos e seus representantes. O projeto 4.110/2012 altera os Códigos de Processo Civil e Penal para assegurar ampla publicidade às essas audiências. Pela proposta, essa divulgação seria feita por meio do registro nos autos do processo em questão, com os termos tratados, data e horário do encontro.
A proposta define que o inteiro teor das audiências informais deve constar na internet com acesso irrestrito, com exceção para informações que comprometam o segredo de justiça. Esses encontros ainda deverão ser apenas realizados nos tribunais. Essa regra será alterada nas situações previstas no Código de Processo Civil. A publicidade é válida, inclusive, para o agendamento da audiência e a norma se aplica ainda para às audiências concedidas ao Ministério Público e representantes da Administração Pública.
“A publicidade dos atos do Estado garante seu controle pelos cidadãos. No caso da Justiça, a publicidade assume ainda maior relevo, além de permitir o contraditório, reforça a aparência de imparcialidade e de independência dos membros do poder Judiciário”, explica Rodrigo Garcia. O deputado lembra que a Constituição Federal e o Código de Ética dos magistrados, definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê a transparência e a publicidade dos atos de juízes.
Fonte: Agência Liderança
http://www.dem.org.br/2012/07/pl-de-rodrigo-garcia-assegura-transparencia-em-audiencias-informais-de-juizes/

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PL de Rodrigo Garcia assegura transparência em audiências informais de juízes

Um novo projeto de lei do deputado democrata Rodrigo Garcia (SP) garantirá maior transparência a audiências informais conduzidas por juízes às partes de processos e seus representantes. O projeto 4.110/2012 altera os Códigos de Processo Civil e Penal para assegurar ampla publicidade às essas audiências. Pela proposta, essa divulgação seria feita por meio do registro nos autos do processo em questão, com os termos tratados, data e horário do encontro.
A proposta define que o inteiro teor das audiências informais deve constar na internet com acesso irrestrito, com exceção para informações que comprometam o segredo de justiça. Esses encontros ainda deverão ser apenas realizados nos tribunais. Essa regra será alterada nas situações previstas no Código de Processo Civil. A publicidade é válida, inclusive, para o agendamento da audiência e a norma se aplica ainda para às audiências concedidas ao Ministério Público e representantes da Administração Pública.
“A publicidade dos atos do Estado garante seu controle pelos cidadãos. No caso da Justiça, a publicidade assume ainda maior relevo, além de permitir o contraditório, reforça a aparência de imparcialidade e de independência dos membros do poder Judiciário”, explica Rodrigo Garcia. O deputado lembra que a Constituição Federal e o Código de Ética dos magistrados, definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê a transparência e a publicidade dos atos de juízes.
Fonte: Agência Liderança
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