ATUAÇÃO

Rodrigo Garcia apresenta PL que assegura tratamento igual às partes envolvidas em processos judiciais

4 de julho de 2012

O deputado Rodrigo Garcia apresentou projeto de lei que assegura tratamento igual, público e transparente para as partes envolvidas em processos judiciais e seus representantes. Pelo PL Nº 4110/2012, o juiz dará ampla publicidade às audiências informais que conceder às partes, registrando o dia, horário, objeto e pessoas que se fizeram presentes na audiência.

A audiência previamente agendada também deve ser de conhecimento público, para que a outra parte possa acompanhar e se manifestar. Se a publicidade dos atos do Estado garante o controle pelos cidadãos, na Justiça a transparência dos atos permite o contraditório e a imparcialidade do Poder Judiciário perante a população.

O texto do PL não impede ou dificulta as audiências informais, mas confere a elas a importância das sessões, audiências e atos processuais que, em regra, devem ser públicos. Aplica-se também àquelas concedidas ao Ministério Público e aos representantes da Administração Pública; o registro deverá ser divulgado na rede mundial de computadores de modo que não prejudique eventuais segredos de justiça.

Para justificar o PL, Rodrigo Garcia se baseou no artigo 10 do Código de Ética da Magistratura baixado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orienta magistrados a documentar seus atos de forma transparente. “Para a manutenção do prestígio da Justiça, as audiências informais não podem se realizar à sombra, sem o mínimo de publicidade e sem que a outra parte tenha conhecimento, ainda que a posteriori”, disse o deputado.

Os projetos de Rodrigo Garcia, tanto no Legislativo quanto no Executivo, incentivam os mecanismos de transparência para garantir a fiscalização e a tomada de decisões administrativas que atendam ao interesse público. Utilizam o apoio fundamental da sociedade e dos cidadãos, atores fundamentais para a realização do chamado controle social.

Link para o PL: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=549519

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Desejo receber os boletins informativos de Rodrigo Garcia.

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Rodrigo Garcia apresenta PL que assegura tratamento igual às partes envolvidas em processos judiciais

O deputado Rodrigo Garcia apresentou projeto de lei que assegura tratamento igual, público e transparente para as partes envolvidas em processos judiciais e seus representantes. Pelo PL Nº 4110/2012, o juiz dará ampla publicidade às audiências informais que conceder às partes, registrando o dia, horário, objeto e pessoas que se fizeram presentes na audiência.

A audiência previamente agendada também deve ser de conhecimento público, para que a outra parte possa acompanhar e se manifestar. Se a publicidade dos atos do Estado garante o controle pelos cidadãos, na Justiça a transparência dos atos permite o contraditório e a imparcialidade do Poder Judiciário perante a população.

O texto do PL não impede ou dificulta as audiências informais, mas confere a elas a importância das sessões, audiências e atos processuais que, em regra, devem ser públicos. Aplica-se também àquelas concedidas ao Ministério Público e aos representantes da Administração Pública; o registro deverá ser divulgado na rede mundial de computadores de modo que não prejudique eventuais segredos de justiça.

Para justificar o PL, Rodrigo Garcia se baseou no artigo 10 do Código de Ética da Magistratura baixado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orienta magistrados a documentar seus atos de forma transparente. “Para a manutenção do prestígio da Justiça, as audiências informais não podem se realizar à sombra, sem o mínimo de publicidade e sem que a outra parte tenha conhecimento, ainda que a posteriori”, disse o deputado.

Os projetos de Rodrigo Garcia, tanto no Legislativo quanto no Executivo, incentivam os mecanismos de transparência para garantir a fiscalização e a tomada de decisões administrativas que atendam ao interesse público. Utilizam o apoio fundamental da sociedade e dos cidadãos, atores fundamentais para a realização do chamado controle social.

Link para o PL: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=549519

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