ATUAÇÃO

Rodrigo propõe fim do pagamento do DPVAT em acidentes decorrentes de ato criminoso

4 de julho de 2018

O deputado entende que o ato delituoso não deve merecer guarida no ordenamento jurídico

 

O líder do Democratas na Câmara, deputado Rodrigo Garcia (SP), protocolou nesta terça-feira (3/7) o PL – Projeto de Lei 10506/2018, que dispõe sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso. “O ato delituoso não deve merecer guarida no ordenamento jurídico”, justificou.

A lei que regulamenta o pagamento do DPVAT prevê que a indenização será devida independentemente de apuração de culpa. “Todavia, deve ser considerado o princípio geral do direito segundo o qual é inadmissível que o agente se beneficie da sua própria torpeza”, argumentou.

“Dessa forma”, ponderou Rodrigo Garcia, “este Projeto de Lei busca impedir que o seguro DPVAT, que visa reparar os danos resultantes da periculosidade dos veículos, assista àqueles que deliberadamente a agravam, mediante a prática de ato ilícito penal”, concluiu.

 

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Rodrigo propõe fim do pagamento do DPVAT em acidentes decorrentes de ato criminoso

O deputado entende que o ato delituoso não deve merecer guarida no ordenamento jurídico

 

O líder do Democratas na Câmara, deputado Rodrigo Garcia (SP), protocolou nesta terça-feira (3/7) o PL – Projeto de Lei 10506/2018, que dispõe sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso. “O ato delituoso não deve merecer guarida no ordenamento jurídico”, justificou.

A lei que regulamenta o pagamento do DPVAT prevê que a indenização será devida independentemente de apuração de culpa. “Todavia, deve ser considerado o princípio geral do direito segundo o qual é inadmissível que o agente se beneficie da sua própria torpeza”, argumentou.

“Dessa forma”, ponderou Rodrigo Garcia, “este Projeto de Lei busca impedir que o seguro DPVAT, que visa reparar os danos resultantes da periculosidade dos veículos, assista àqueles que deliberadamente a agravam, mediante a prática de ato ilícito penal”, concluiu.

 

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