Projetos Estaduais
Lista de projetos estaduais (em atualização)
Confira os projetos de lei defendidos por Rodrigo Garcia durante seus três mandatos consecutivos como deputado estadual por São Paulo:
Projeto de Lei 570/2010
Ementa: Institui o licenciamento integrado de atividades e o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as atividades de baixo grau de risco.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 494/2010
Ementa: Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 414/2010
Ementa: Estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população do Estado de São Paulo e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 409/2010
Ementa Declara de utilidade pública o Grupo da 3ª Idade de Colina “Amigos Para Sempre”, naquele Município.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 1373/2007
Norma: Lei nº 13083
Ementa: Declara de utilidade pública a “Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista – ADEFILP”, em Lençóis Paulista.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 910/2007
Ementa: Cria o “Disque-Escola” no Estado, que terá por atribuição receber e encaminhar denúncias, reclamações ou representações que envolvam estabelecimentos de ensino e seus funcionários.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 632/2007
Ementa: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar Setores de Conciliação das Varas Cíveis e de Família e Sucessões.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 90/2005
Ementa: Obriga a veiculação, gratuita, de campanhas educativas e de utilidade pública em salas de cinema e similares.
Regime: Tramitação Ordinária
Projeto de Lei 64/2005
Ementa: Obriga a discriminação, em local visível para o consumidor, da porcentagem do preço dos produtos e serviços, paga a título de impostos.
Regime: Tramitação Urgência
Projeto de Lei 0711/2004
Ementa: Autoriza a criação do “Fundo de Arte e Cultura no Estado de São Paulo”.
Regime: Tramitação Urgência
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Acompanhe nosso trabalho, opine, pergunte, participe! - Facebook - Twitter - Orkut - LinkedInUm projeto de lei contra a burocracia e a favor da produtividade
Hoje em dia, um empreendedor que deseja legalizar suas atividades precisa primeiro consultar cada um dos órgãos de licenciamento – Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Cetesb e Vigilância Sanitária – apenas para obter informações sobre as exigências, e depois, quase sempre, comparecer presencialmente a esses órgãos para cumprir os respectivos procedimentos.
Muitos deslocamentos, filas e esperas. Toda essa burocracia incentiva a informalidade, além de custar para as empresas brasileiras mais de R$ 46 bilhões por ano. Segundo a FIESP, o PIB per capita do Brasil poderia crescer 17% com simplificações e redução de gastos com atos burocráticos.
Para enfrentar essa situação, apresentei na Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa combater os entraves da burocratização, que são os grandes obstáculos para que os empresários legalizem a situação de suas empresas e obtenham o licenciamento de suas atividades.
O projeto de lei que apresentei visa facilitar a vida do empreendedor, racionalizando e simplificando a obtenção do licencimento por meio de um sistema integrado feito pela internet, oferecendo análise rápida para as atividades de baixo grau de risco (que correspondem a 75% dos casos). A proposta garante a integração entre os órgãos do governo e prevê a possibilidade de participação dos municípios. O empreendedor fará uma única entrada de dados pela internet e receberá um retorno único de seu pedido.
Este esforço vem sendo experimentado no Governo de São Paulo através do Portal do Empreendedor, lançado pelo nosso companheiro Guilherme Afif Domingos quando secretário de Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo. Com a minha iniciativa quero transformar em lei um procedimento que será muito útil aos empreendedores.
Esse projeto prestigia a confiança no cidadão e garante desburocratização e transparência ao procedimento de licenciamento dos órgãos e entidades estaduais, que pode abranger também todos os municípios paulistas. O principal objetivo é reconhecer e contemplar a importância daqueles que contribuem para o desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo, especialmente os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, facilitando a formalização.
Hoje a economia informal no país chega a 40%. Este projeto visa reverter essa situação combatendo o excesso de processos e incentivando a produtividade. Quando fui secretário de Modernização, Gestão e Desburocratização da Prefeitura de São Paulo, ajudei a implantar o alvará eletrônico, que tem sido um verdadeiro sucesso no município paulistano.
Agora, de volta ao cargo de deputado estadual luto para que mais pessoas tenham acesso a essa facilidade. Um ganho para municípios, estados e para o nosso País. Espero agora a votação na Assembleia, torcendo para que os senhores deputados reconheçam a importância do projeto e sejam favoráveis ao desenvolvimento do nosso Estado.
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Acompanhe nosso trabalho, opine, pergunte, participe! - Facebook - Twitter - Orkut - LinkedInA lei que defende os seus direitos
Para garantir a boa relação entre o fisco e o contribuinte, o deputado estadual Rodrigo Garcia criou o Código de Defesa do Contribuinte. Com ele, quem paga impostos tem seus direitos, deveres e garantias assegurados pela Lei Complementar n°939, instituída em 2003.
Essa é uma das propostas das quais Rodrigo Garcia mais se orgulha, pois trouxe mais transparência e qualidade na relação entre o fisco e o contribuinte, provendo o bom relacionamento entre as partes e assegurando a defesa dos direitos do contribuinte, protegendo-o contra o exercício do poder abusivo, prevenindo e reparando danos de abuso de poder e regularizando o exercício da fiscalização.
Com essa iniciativa, determina-se muito claramente como deve ser a conduta de cada uma das partes nessa relação. Uma vitória importante para todos aqueles que cumprem com suas obrigações tributárias. Se você é uma dessas pessoas, veja alguns dos seus direitos:
- Atendimento adequado e eficaz pelos órgãos e unidades da Secretaria da Fazenda
- Recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito
- Preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas na lei
- Ressarcimento por danos causados por agente da administração tributária, agindo nessa qualidade
- Defesa contra ilegalidade ou abuso de poder
Para acessar o conteúdo completo do código, acesse o link.
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Acompanhe nosso trabalho, opine, pergunte, participe! - Facebook - Twitter - Orkut - LinkedInUm projeto de combate à corrupção
Em uma brilhante iniciativa para combater a corrupção, o deputado estadual Rodrigo Garcia lançou o Portal da Transparência, uma ferramenta disponibilizada na internet que abriu aos olhos da população os gastos de todas as secretarias, empresas, autarquias e subprefeituras, além de informar os nomes de todos os funcionários da administração municipal, os cargos que ocupam e as unidades em que estão lotados.
Com ele, a população pode acompanhar e fiscalizar como cada centavo é alocado pela Prefeitura, além de ter acesso a todos os contratos. Essa importante iniciativa garante transparência nas contas públicas, fazendo com que o munícipe saiba tudo o que está sendo realizado com o seu dinheiro. Com mais de 3 milhões de acessos, o Portal consolidou-se como um sucesso. A ideia é tão boa, que foi replicada para a esfera federal , obrigando todos os municípios com mais de 100.000 habitantes a prestarem contas à sua população.
Rodrigo Garcia apresentou este projeto na Assembleia Legislativa para que isso se torne lei em todo o estado, e não apenas nos municípios maiores. Além de ampliar essa excelente ferramenta de fiscalização, transformar o Portal da Transparência em lei é uma garantia da sociedade para que, mesmo trocando prefeitos, deputados ou governador, o instrumento continuará existindo.
O Portal, também chamado “De Olho nas Contas”, está no ar desde junho de 2009. Para navegar, acesse o link.
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Acompanhe nosso trabalho, opine, pergunte, participe! - Facebook - Twitter - Orkut - LinkedInConheça o Projeto de Lei sobre o Portal da Transparência na íntegra
LEI Nº
Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo, contendo a publicação de informações sobre funcionários, empregados, servidores, contratos e fornecedores vinculados ao Poder Público Estadual, e dá outras providências.
Artigo – 1º O Poder Público Estadual, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, deverá incluir, nos respectivos sítios na “Internet”, uma relação contendo as seguintes informações sobre seus funcionários, empregados e servidores:
I – nome completo;
II – cargo que ocupa;
III – unidade em que exerce o cargo;
IV – vencimentos
Parágrafo único – A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
Artigo – 2º O Poder Público Estadual, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, deverá incluir, nos respectivos sítios na “Internet”, uma relação contendo as seguintes informações sobre os pagamentos a fornecedores e contratos:
I – nome do fornecedor;
II – numero do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica;
III – valores pagos;
IV – data de pagamento;
V – descrição dos serviços prestados;
VI – objeto
Parágrafo único – A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada diariamente.
Artigo – 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu respectivo âmbito, expedirão instruções a todos seus órgãos, conforme dispostos nos artigos 1° e 2º desta lei, para concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo de 60 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei.
Artigo – 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo – 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A administração pública deve ter como princípio a transparência nas contas públicas. A sociedade deve ser informada onde são aplicados os recursos públicos. Tendo como base a iniciativa do Município de São Paulo, que implantou o programa “De olho nas Contas”. Este projeto visa ampliar a transparência e dar perenidade às estratégias e ações de controle da administração pública estadual; permitir que o povo através de suas organizações possa acompanhar ações estaduais; conscientizar os servidores públicos estaduais sobre a necessidade da transparência na administração pública; envidar esforços para que o povo exerça as atividades de controle externo da administração pública estadual de acordo com a legislação vigente; dar transparência às contas públicas informando a sociedade onde o dinheiro público é gasto.
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Acompanhe nosso trabalho, opine, pergunte, participe! - Facebook - Twitter - Orkut - LinkedInConjunto de indicadores de serviços públicos melhorarão a sua vida
Quero dividir com vocês um projeto de lei que acabei de apresentar na Assembleia Legislativa e que considero muito importante para o Estado de São Paulo.
É o projeto que estabelece um conjunto de indicadores de serviços públicos. O que é isso e por que é tão importante? Os indicadores, como o nome diz, indicam como está determinado setor através do levantamento de dados. Através desses dados coletados, podemos, por exemplo, saber como vai a prestação de serviços de saúde no Estado. Tendo essa aferição, é possível comparar se o serviço foi melhorado ou não. Para qualquer coisa que se queira comparar é preciso ter uma base, uma referência, e é justamente isso que defendo neste projeto de lei.
Atualmente existem alguns dados estatísticos para a área de serviços públicos, porém é muito difícil saber se algo avançou ou retrocedeu. Acredito que esta ideia deva ser colocada em prática o quanto antes, pois ela é fundamental para que a população saiba como está a qualidade das políticas públicas. Espero que possamos aprovar essa lei o mais breve possível.
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Acompanhe nosso trabalho, opine, pergunte, participe! - Facebook - Twitter - Orkut - LinkedInDe Olho na Obra: consulte construções e reformas na cidade de São Paulo
É natural e instintivo que o ser humano zele pelo lugar onde vive. Isso garante nosso bem-estar, nossa qualidade de vida, segurança e conforto. Foi pensando nisso e na total prestação de contas aos munícipes que a Secretaria de Modernização, Gestão e Desburocratização desenvolveu o portal De Olho na Obra, que permite a qualquer pessoa consultar o que é construído ou reformado na cidade de São Paulo, tudo de uma forma simples e rápida.
Mas qual a importância disso? Diariamente, milhares de obras são iniciadas em São Paulo e é muito difícil para a Prefeitura controlar todas. São pequenas reformas domiciliares, reparos, instalações, chegando a grandes edificações e construções, sendo que muitas delas acontecem sem conhecimento dos órgãos responsáveis. E isso é muito importante, pois obras sem fiscalização põem a sua segurança em risco.
Por isso, entre no portal De Olho na Obra e faça uma pesquisa. Apenas com o endereço da obra você fica sabendo se ela possui ou não permissão para ser realizada. Caso não tenha autorização da Prefeitura, você pode denunciar a obra ou reforma irregular no mesmo instante.
Prezo pela transparência na administração pública, por isso tenho orgulho de ter trabalhado junto com a equipe da Secretaria neste serviço. Além de permitir que o cidadão consulte qualquer obra da cidade, todos se tornam ajudantes da Prefeitura na fiscalização. Aproveite esta facilidade e faça valer o seu direito como munícipe. Acesse, consulte e denuncie.
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